Controle de concentrações econômicas

Sua empresa projeta uma fusão, a compra de um pacote acionário, a aquisição de um fundo de comércio ou a constituição de uma joint venture, e precisa saber se a operação deve ser notificada à autoridade de defesa da concorrência antes ou depois de sua concretização.

Quando uma operação deve ser notificada

A Lei 27.442 define como concentração econômica a tomada de controle de uma ou várias empresas por meio de fusões, aquisições de ações ou participações, transferências de fundos de comércio e outros atos que impliquem adquirir influência substancial sobre outra empresa. Nem toda operação é alcançada: o regime se ativa quando são superados os limiares de faturamento previstos em lei e atualizados pela autoridade de aplicação.

Analisamos a estrutura da operação, os sujeitos envolvidos e seu faturamento para determinar se cabe a notificação, e se aplica alguma das isenções legais. A determinação antecipada é fundamental, porque o regime argentino prevê o controle com caráter prévio à concretização da operação nos termos que a lei fixa.

O procedimento perante a autoridade de aplicação

A notificação é apresentada perante a autoridade de aplicação da Lei 27.442 mediante os formulários previstos na regulamentação, fornecendo informação sobre as partes, o mercado relevante, as quotas de participação e os efeitos esperados sobre a concorrência. A autoridade pode autorizar a operação, subordiná-la ao cumprimento de condições ou compromissos, ou negá-la quando o resultado for restringir ou distorcer a concorrência de modo que possa causar prejuízo ao interesse econômico geral.

Preparamos e coordenamos a apresentação, respondemos a requerimentos de informação e, quando cabível, propomos compromissos ou remédios que facilitem a aprovação. Os prazos e a profundidade da análise variam conforme a complexidade do caso e o mercado afetado.

Operações internacionais com efeitos na Argentina

Operações concluídas no exterior podem ficar sujeitas à notificação na Argentina quando produzem efeitos no mercado local e são superados os limiares aplicáveis. Coordenamos a análise local com os assessores do cliente em outras jurisdições para assegurar coerência entre as diferentes apresentações.

A partir de nossa sede em Buenos Aires, assistimos grupos estrangeiros com subsidiárias, vendas ou ativos no país, avaliando a necessidade de notificar e conduzindo o trâmite perante a autoridade argentina.

Erros frequentes

• Concretizar a operação sem verificar se cabia notificá-la previamente
• Presumir que uma operação concluída no exterior não tem impacto na Argentina
• Subestimar os prazos de análise e seu impacto no fechamento do negócio
• Apresentar informação incompleta que gera requerimentos e atrasos
• Não prever compromissos ou remédios em operações com sobreposição de mercados

Perguntas frequentes