Asociación Francesa Filantrópica y de Beneficencia s/ quiebra s/ incidente de verificación (CSJN, 06/11/2018)
Se um crédito indenizatório vinculado a pessoa especialmente vulnerável podia receber prioridade não prevista expressamente na LCQ. A maioria preservou a estrutura legal dos privilégios e rejeitou criar judicialmente preferência não estabelecida por lei, com dissidências que enfatizaram a tutela constitucional de pessoas vulneráveis.
«Asociación Francesa Filantrópica y de Beneficencia s/ quiebra s/ incidente de verificación»
O que se discutia
Se um crédito indenizatório vinculado a pessoa especialmente vulnerável podia receber prioridade não prevista expressamente na LCQ.
O que se decidiu
A maioria preservou a estrutura legal dos privilégios e rejeitou criar judicialmente preferência não estabelecida por lei, com dissidências que enfatizaram a tutela constitucional de pessoas vulneráveis.
- A maioria preservou a estrutura legal dos privilégios e rejeitou criar judicialmente preferência não estabelecida por lei, com dissidências que enfatizaram a tutela constitucional de pessoas vulneráveis.
- A decisão deve ser lida à luz do interesse jurídico protegido em matéria de privilégios concursais, e não apenas a partir da forma documental do ato.
- A prova dos fatos concretos e de seu impacto sobre direitos societários ou creditórios é decisiva para aplicar a doutrina do precedente a outro caso.
Citação: CSJN, «Asociación Francesa Filantrópica y de Beneficencia s/ quiebra s/ incidente de verificación», 06/11/2018 — Jurisprudencia societaria y comercial
Aplicação prática
É indispensável para estudar a legalidade estrita dos privilégios e sua tensão com direitos fundamentais.
Perguntas frequentes
Qual é o principal ensinamento do caso?
A regra do caso se aplica automaticamente hoje?
O que convém provar em um litígio semelhante?
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