Club Atlético Excursionistas s/ incidente de revisión promovido por Vitale, Oscar Sergio (CNCom., en pleno, 28/06/2006)
Se a suspensão dos juros no concurso preventivo abrangia os créditos trabalhistas. O plenário examinou a subsistência da doutrina que excepcionava os créditos trabalhistas da regra geral de suspensão dos juros.
«Club Atlético Excursionistas s/ incidente de revisión promovido por Vitale, Oscar Sergio»
O que se discutia
Se a suspensão dos juros no concurso preventivo abrangia os créditos trabalhistas.
O que se decidiu
O plenário examinou a subsistência da doutrina que excepcionava os créditos trabalhistas da regra geral de suspensão dos juros.
- O plenário examinou a subsistência da doutrina que excepcionava os créditos trabalhistas da regra geral de suspensão dos juros.
- A decisão deve ser lida à luz do interesse jurídico protegido em matéria de juros trabalhistas, e não apenas a partir da forma documental do ato.
- A prova dos fatos concretos e de seu impacto sobre direitos societários ou creditórios é decisiva para aplicar a doutrina do precedente a outro caso.
Citação: CNCom., en pleno, «Club Atlético Excursionistas s/ incidente de revisión promovido por Vitale, Oscar Sergio», 28/06/2006 — Jurisprudencia societaria y comercial
Aplicação prática
É caso histórico para créditos trabalhistas em concurso e para compreender a evolução posterior da LCQ.
Perguntas frequentes
Qual é o principal ensinamento do caso?
A regra do caso se aplica automaticamente hoje?
O que convém provar em um litígio semelhante?
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