CNV c/ Establecimiento Modelo Terrabusi S.A. s/ transferencia paquete accionario a Nabisco (CNCom., Sala D, 27/08/2002)
O uso de informação relevante e os deveres de conduta em uma operação de transferência do controle de uma companhia aberta. A Câmara examinou padrões de transparência e proteção do mercado diante do aproveitamento de informação não pública.
«CNV c/ Establecimiento Modelo Terrabusi S.A. s/ transferencia paquete accionario a Nabisco»
O que se discutia
O uso de informação relevante e os deveres de conduta em uma operação de transferência do controle de uma companhia aberta.
O que se decidiu
A Câmara examinou padrões de transparência e proteção do mercado diante do aproveitamento de informação não pública.
- A Câmara examinou padrões de transparência e proteção do mercado diante do aproveitamento de informação não pública.
- A decisão deve ser lida à luz do interesse jurídico protegido em matéria de mercado de capitais, e não apenas a partir da forma documental do ato.
- A prova dos fatos concretos e de seu impacto sobre direitos societários ou creditórios é decisiva para aplicar a doutrina do precedente a outro caso.
Citação: CNCom., Sala D, «CNV c/ Establecimiento Modelo Terrabusi S.A. s/ transferencia paquete accionario a Nabisco», 27/08/2002 — Jurisprudencia societaria y comercial
Aplicação prática
É precedente central em matéria de insider trading e deveres de companhias emissoras e administradores no mercado de capitais.
Perguntas frequentes
Qual é o principal ensinamento do caso?
A regra do caso se aplica automaticamente hoje?
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