Palmeiro, Guillermo C. c/ Posta Pilar S.A. s/ ordinario (CNCom., Sala C, 19/04/2017)
O direito do acionista de dispor de informação societária suficiente e a incidência de irregularidades documentais sobre a validade das decisões societárias. A Câmara reforçou a função do direito de informação como pressuposto de voto consciente e de fiscalização efetiva da gestão.
«Palmeiro, Guillermo C. c/ Posta Pilar S.A. s/ ordinario»
O que se discutia
O direito do acionista de dispor de informação societária suficiente e a incidência de irregularidades documentais sobre a validade das decisões societárias.
O que se decidiu
A Câmara reforçou a função do direito de informação como pressuposto de voto consciente e de fiscalização efetiva da gestão.
- A Câmara reforçou a função do direito de informação como pressuposto de voto consciente e de fiscalização efetiva da gestão.
- A decisão deve ser lida à luz do interesse jurídico protegido em matéria de direito de informação e demonstrações contábeis, e não apenas a partir da forma documental do ato.
- A prova dos fatos concretos e de seu impacto sobre direitos societários ou creditórios é decisiva para aplicar a doutrina do precedente a outro caso.
Citação: CNCom., Sala C, «Palmeiro, Guillermo C. c/ Posta Pilar S.A. s/ ordinario», 19/04/2017 — Jurisprudencia societaria y comercial
Aplicação prática
É precedente prático para pedidos de exibição de documentos, impugnação de demonstrações contábeis e assembleias convocadas com informação incompleta.
Perguntas frequentes
Qual é o principal ensinamento do caso?
A regra do caso se aplica automaticamente hoje?
O que convém provar em um litígio semelhante?
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