Lei 19.550 · Artigo 351 — O fiduciário como liquidante na falência
O fiduciário na falência da devedora (art. 351 LGS)
O artigo 351 da Lei Geral de Sociedades designa o fiduciário liquidante coadjuvante necessário na falência da sociedade que emitiu debêntures com garantia flutuante ou comum.
O que regula o artigo 351
O artigo 351 fixa o papel do fiduciário na falência da sociedade devedora.
Texto oficial · Lei 19.550, art. 351
Se a sociedade que houver emitido debêntures com garantia flutuante ou comum for declarada em falência, o fiduciário será liquidante coadjuvante necessário da mesma.
Fonte: Lei 19.550, art. 351 — InfoLEG (texto oficial atualizado)
Comentário
Na falência, o fiduciário não desaparece: participa como liquidante coadjuvante, para zelar pelos debenturistas dentro do processo concursal.
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